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Federal
Up one levelDecreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 877 de 2008 do CFMV, sobre procedimentos cirúrgicos em animais
Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.
Lei 9.605, Lei de crimes ambientais
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto-Lei 24.645 de 1934, que estabelece medidas de proteção aos animais
DECRETO-LEI Nº 24.645, de 10 de julho de 1934 Estabelece medidas de proteção aos animais
